O CES salienta a importância das GOP como documento de
enquadramento do Orçamento de Estado, sendo este a expressão
financeira das políticas indicadas naquelas, tal como decorre da
Constituição, tornando-se uma autorização legal para arrecadação de
receita fiscal e realização de despesa pública.
O CES encara, assim, com alguma preocupação a crescente
irrelevância de um documento como as GOP, em especial num
contexto em que as grandes opções se confundem com as do
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2014
(Aprovado em Plenário a 09/10/2013)
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Memorando de Entendimento e o Governo tem uma reduzida margem
para elencar medidas com repercussões orçamentais sem a anuência
dos credores internacionais.
Relatora: Conselheira Adília Lisboa
enquadramento do Orçamento de Estado, sendo este a expressão
financeira das políticas indicadas naquelas, tal como decorre da
Constituição, tornando-se uma autorização legal para arrecadação de
receita fiscal e realização de despesa pública.
O CES encara, assim, com alguma preocupação a crescente
irrelevância de um documento como as GOP, em especial num
contexto em que as grandes opções se confundem com as do
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2014
(Aprovado em Plenário a 09/10/2013)
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Memorando de Entendimento e o Governo tem uma reduzida margem
para elencar medidas com repercussões orçamentais sem a anuência
dos credores internacionais.
A presente versão das GOP não configura uma visão estratégica à
medida dos desafios que a economia e a sociedade portuguesa
defrontam. Da sua leitura não se vislumbram respostas convincentes
para as interrogações que prevalecem entre nós e no exterior, nem
quanto à saída da crise atual, nem quanto à capacidade de pôr termo
à tutela financeira internacional e à menoridade política daí resultante.
O CES lamenta que, nas GOP para 2014, o problema do crescimento
económico continue subordinado aos objetivos da consolidação
orçamental, sendo certo que para se conseguir avanços naquela
Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2014
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consolidação é indispensável evidenciar potencial de competitividade
e crescimento. A consolidação orçamental é condição necessária, mas
não suficiente, para a retoma do crescimento económico. Por um lado,
uma estratégia de encorajamento do investimento produtivo é, nas
circunstâncias atuais da economia portuguesa, relevante para corrigir
os estrangulamentos com que nos defrontamos quanto à criação de
emprego, à reposição e melhoria do rendimento disponível, ao
progresso social e à própria correção da dívida e dos défices
excessivos. Por outro lado, o sucesso de uma estratégia de fomento do
investimento também depende da melhoria do rendimento das famílias
e de condições que promovam o consumo e dinamizem o mercado
interno.
Nas atuais circunstâncias do País, um documento como as GOP deveria
traduzir uma nova atitude face aos credores externos, porque é
necessário compreender que os apoios financeiros não dependem
somente da invocação das nossas dificuldades, mas também da
afirmação da nossa capacidade para assumir e concretizar, em tempo
útil, um projeto vencedor, de competitividade, de desenvolvimento e
de criação de emprego.
Esta determinação nacional deve ser acompanhada, como o CES tem
vindo a defender, por um processo negocial com os credores
internacionais associados ao Programa de Assistência Económica e
Financeira (PAEF), visando a revisão das condições do Memorando de
Entendimento, nomeadamente quanto à calendarização das metas de Nas GOP não se perspetiva o futuro tendo em conta esta evolução. No
texto afirma-se que as finanças públicas estão mais equilibradas, o
sistema financeiro mais estável e as bases estruturais mais sólidas,
transmitindo-se uma imagem de otimismo, que o CES gostaria de
acolher em pleno, mas que, na verdade pode estar em causa, pelo
facto de se ter uma base de comparação extremamente negativa e
por se perceber que as dúvidas internacionais sobre a economia
portuguesa continuam a penalizar a situação interna.
O otimismo do Governo, apoiado em débeis sinais positivos nalguns
indicadores, contrasta fortemente com os números do desemprego,
com o número de empresas encerradas, com a redução do poder de
compra das famílias e com o aumento da pobreza.
consolidação orçamental e às condições de pagamento da dívida.
Contudo, a significativa quebra de poder de compra da maioria dos
portugueses, bem como o significativo decréscimo da Formação Bruta
de Capital Fixo (FBCF), conduziram a uma diminuição das importações,
o que, a par do aumento das exportações, explica esta evolução
positiva nos saldos do comércio externo. O CES entende que é
importante discutir aprofundadamente a revalorização dos rendimentos
das famílias, que permita uma dinamização do mercado interno e
potencie a substituição das importações.
Apesar da afirmação de que a transformação estrutural está a criar as
bases de uma economia mais competitiva e dinâmica, referindo-se às
alterações no mercado de trabalho, no mercado de produto e no
sistema judicial, a par do programa de privatizações, verifica-se que,
simultaneamente, estão a ser criadas preocupantes condições de
rutura social.
O CES constata que, no que concerne à reforma da administração
pública, as GOP se limitam a realçar uma redução de pessoal e de
remunerações, voltando-se também a referir o trabalho a desenvolver
no sistema fundacional, não continuando porém a ser transmitida
qualquer ideia estratégica sobre o papel do Estado e sobre os reflexos
das medidas propostas na qualidade dos serviços e bens públicos
disponibilizados aos utentes. No entender do CES é uma visão redutora
do que se espera de uma reforma deste sector.
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